Nova lei garante a mesários isenção de taxa em concursos públicos em Morro da Fumaça

Projeto foi apresentado pelo vereador Ricardo Pacagnan da Rocha (PP) na Câmara de Morro da Fumaça e aprovado por unanimidade durante Sessão Ordinária 

Os Legisladores da Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça aprovaram Projeto de Lei de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha (PP) que garante aos voluntários da Justiça Eleitoral isenção do pagamento de taxas de inscrição em processos seletivos e concursos públicos realizados no âmbito de Morro da Fumaça.

A Lei nº 2.291/2022, de 30 de setembro de 2022 que já se encontra em vigor, dispõe que para enquadramento ao benefício previsto pela Lei, o eleitor voluntariado ou convocado terá que comprovar, por meio de certidão, expedida pela Justiça Eleitoral ou órgão competente, o serviço prestado à Justiça Eleitoral, por no mínimo, um evento eleitoral(Eleição, Plebiscito ou Referendo) no período dos últimos quatro anos. 

Entre os voluntários enquadrados e que podem ser beneficiados com a nova lei estão o presidente de mesa, primeiro e segundo mesários, secretários e suplentes; membro, escrutinador e auxiliar de juízo; coordenador de seção eleitoral; e designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação.

Segundo o vereador Pacagnan, autor da lei, o objetivo principal é incentivar que novos voluntários se apresentem à Justiça Eleitoral, garantindo assim o benefício de isenção na inscrição de concursos na cidade. “É mais uma forma de incentivar e agradecer as pessoas que se dedicam voluntariamente em garantir que os pleitos eleitorais aconteçam da melhor maneira possível. Esses cidadãos que prestam o trabalho em prol a sociedade terão esse benefício nos processos seletivos e concursos realizados em Morro da Fumaça, como uma forma de agradecimentos pelos trabalhos que realizam nas eleições, como já acontece em algumas cidades de nossa região”, explicou o vereador Pacagnan.