O novo texto proposto pelos vereadores membros da comissão de Legislação, Justiça e Redação permite que somente os órgãos ligados à segurança pública tenham acesso  

Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores apresentaram Proposta de Emenda Modificativa nº 01/2022 para alterar a redação do Projeto de Lei do Executivo nº 27/2022, que institui o Programa Municipal de Vídeo monitoramento com o objetivo de aperfeiçoar e expandir o alcance do monitoramento por câmeras no município de Morro da Fumaça.

O projeto do Executivo tem como objetivo a maximização do alcance da rede de monitoramento gerida pelo Município de Morro da Fumaça, além de auxiliar no acompanhamento na movimentação das pessoas; prevenção do crime e a violência; aperfeiçoar o controle de tráfego; oportunizar o zelo urbanístico; ampliar a vigilância ambiental e patrimonial e aperfeiçoar a fiscalização das demais posturas municipais. 

A presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a vereadora Silvana de Vasconcelos (MDB), utilizou a Palavra Livre na Sessão Ordinária para agradecer e parabenizar os membros das comissões pelos trabalhos que estão sendo realizados nos estudos dos projetos que entram em pauta no Legislativo. “As emendas foram apresentadas para garantir a privacidade, a preservação da imagem e da honra do povo fumacense. É um projeto que trata de segurança pública e toda população irá ganhar com essa aprovação que nós realizamos o Legislativo fumacense”, comentou.

A nova redação proposta pelos membros da Comissão,  dispõe que a cessão gratuita de imagens de câmeras de segurança pela sociedade civil deverá ser feito mediante Termo de Cessão de Imagens, devendo as referidas imagens serem entregues, arquivadas, recepcionadas, armazenadas e serem acessadas somente pelas autoridades da Polícia Militar, Polícia Civil, Poder Judiciário ou Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina ou órgão similar, sempre que devidamente requisitada. O texto antigo deixava a responsabilidade das imagens a cargo da municipalidade, que deveria se encarregar de viabilizar a integração das imagens das câmeras junto ao DEMUTRAN.

“Parabenizo os exímios trabalhos que as comissões estão realizando no estudo das leis e dos projetos que entram no Poder Legislativo. Alguns textos são complexos e as comissões estão indo atrás das informações, pesquisam e garantem que os projetos estão dentro da legalidade. Me sinto privilegiado e agradecido pelo trabalho desempenhado nas comissões", disse o presidente do Legislativo, Robson Francisconi (PP), o Robinho.