Projeto de Lei de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi obriga a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos sites oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo do município.

A presidente da Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça, vereadora Jorgia Guglielmi, apresentou o Projeto de Lei nº 10/2024, que visa garantir a divulgação obrigatória da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos sites oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo do município. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores e foi sancionado como Lei nº 2.407/2024, de 03 de Maio de 2024.

"Esta iniciativa tem como objetivo principal ampliar o acesso da população, especialmente das mulheres em situação de vulnerabilidade, aos serviços de apoio e orientação disponíveis através do Disque 180 e do Disque 100", destacou a vereadora Jorgia Guglielmi.

A proposta, aprovada pela Câmara Municipal, estabelece que tanto o Poder Executivo quanto o Legislativo deverão regulamentar a forma como esses números serão divulgados em seus respectivos sites oficiais, garantindo assim que informações cruciais estejam facilmente acessíveis à comunidade local. ”O site oficial da Câmara de Morro da Fumaça já conta com a disponibilização dos números, cumprindo o objetivo de tornar esses serviços mais visíveis e acessíveis à população”, concluiu a presidente do Legislativo, a vereadora Jorgia Guglielmi. 

Com a vigência imediata após a publicação, a nova legislação representa um passo significativo na promoção da conscientização e no combate às violações de direitos humanos, reforçando o compromisso do município com a proteção e o suporte às vítimas.